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Política de Privacidade

Última atualização: 02 de julho de 2026

A LIVANI E PORTO CONFECCAO E COMERCIO LTDA (denominada sob a marca estritamente comercial "MN Confecções"), inscrita no CNPJ/ME sob o nº 28.982.887/0001-80, com sede na Av. Paes de Barros, 1523, Moóca, São Paulo - SP, CEP 03115-020, institui a presente Política de Privacidade. Este documento estabelece as diretrizes de conformidade jurídica aplicáveis ao tratamento de dados pessoais de clientes, parceiros e usuários ("Titular" ou "você") em seus ambientes digitais e físicos, em estrita observância à Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – "LGPD").

1. Diretrizes de Coleta e Bases Legais de Tratamento

O tratamento de dados pessoais pela MN Confecções restringe-se ao mínimo necessário para a execução de suas atividades mercantis e cumprimento de obrigações legais. As operações de tratamento fundamentam-se nas seguintes bases legais:

  • Execução de Contrato ou Procedimentos Preliminares (Art. 7º, V, LGPD): Coleta de dados cadastrais (Nome, E-mail, Telefone, CNPJ, Razão Social e Endereço) para fins de análise de perfil de atacado, concessão de credenciais de acesso restrito à plataforma, faturamento de pedidos e logística de despacho.

  • Legítimo Interesse (Art. 7º, IX, LGPD): Coleta automatizada de dados de navegação (endereço IP, registros de data/hora de acesso, dados do dispositivo e cookies técnicos) para fins de segurança da informação, autenticação e prevenção a fraudes nas Aplicações de Internet.

  • Cumprimento de Obrigação Legal ou Regulatória (Art. 7º, II, LGPD): Guarda de registros de acesso às aplicações de internet pelo prazo obrigatório de 06 (seis) meses, conforme determinado pelo Artigo 15 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).

2. Controle de Acesso e Operação B2B

Por se tratar de uma plataforma de comércio atacadista, a MN Confecções adota uma política restritiva de interface.

  • Aprovação Cadastral: A visualização de preços de atacado e a funcionalidade de compra são exclusivas para Titulares devidamente cadastrados e validados administrativamente pela equipe interna.

  • Dados Coletados: O formulário de intenção de cadastro coleta informações estruturadas necessárias para a qualificação do lead de atacado, limitando-se aos dados de contato profissional e corporativo.

  • Dados Sensíveis: A MN Confecções não coleta ou processa intencionalmente dados pessoais sensíveis (conforme definição do Art. 5º, II da LGPD). O Titular deve abster-se de fornecer tais informações em campos de preenchimento livre.

3. Compartilhamento e Transferência Internacional de Dados

O compartilhamento de dados pessoais restringe-se a parceiros tecnológicos e operacionais homologados, necessários para a viabilidade da operação logística, financeira e de infraestrutura de software.

  • Operadores de Dados: Empresas terceirizadas que realizam o armazenamento em nuvem (servidores nacionais ou internacionais) atuam na estrita qualidade de Operadores. Estes agentes estão vinculados a obrigações contratuais de confidencialidade e segurança equivalentes aos padrões exigidos pela LGPD.

  • Transferência Internacional: O armazenamento de dados em servidores localizados fora do território nacional ocorre estritamente por meio de provedores de infraestrutura global de nuvem que aplicam mecanismos reconhecidos de segurança e criptografia.

  • Cumprimento de Ordem Legal: Os dados serão compartilhados com autoridades públicas ou órgãos reguladores mediante estrito cumprimento de ordem judicial, requisição da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) ou cumprimento de obrigação legal expressa.

4. Direitos dos Titulares de Dados

Em conformidade com o Artigo 18 da LGPD, o Titular poderá, a qualquer tempo, requisitar por meio do e-mail oficial de contato ([email protected]) os seguintes direitos:

  1. Confirmação da existência de tratamento e acesso aos dados armazenados;

  2. Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

  3. Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade com a lei;

  4. Revogação do consentimento, nas hipóteses em que esta for a base legal aplicada, observadas as restrições de retenção por motivos legais ou regulatórios;

  5. Informação sobre as entidades com as quais os dados foram compartilhados.

Prazo de Atendimento: As requisições de confirmação de existência ou de acesso em formato simplificado serão atendidas preferencialmente de forma imediata. Respostas estruturadas ou detalhadas serão fornecidas no prazo legal de até 15 (quinze) dias, contados a partir da data de solicitação do Titular.

5. Segurança da Informação e Padrões de Crédito

A MN Confecções aplica medidas técnicas, organizacionais e administrativas recomendáveis para a salvaguarda dos dados tratados em seu inventário.

  • Criptografia: O tráfego de dados sensíveis nas transações de compra e venda online é protegido pelo protocolo HTTPS com criptografia de ponta a ponta.

  • PCI DSS: O processamento de dados de pagamento (cartões de crédito ou débito) observa rigorosamente os requisitos do padrão internacional de segurança Payment Card Industry Data Security Standard (PCI DSS), garantindo o mascaramento e a integridade das informações transacionais.

  • Responsabilidade com Credenciais: É de responsabilidade exclusiva do Titular zelar pelo sigilo de suas credenciais de acesso (login e senha), não as compartilhando com terceiros. A MN Confecções nunca solicitará senhas ou dados confidenciais de cartões de pagamento por e-mail, telefone ou canais de comunicação não oficiais.

6. Atualizações, Foro e Legislação Aplicável

A presente Política de Privacidade será revisada periodicamente para garantir a adequação a novas normativas técnicas emitidas pela ANPD ou alterações na infraestrutura tecnológica da organização. Eventuais modificações serão informadas por meio dos canais digitais da empresa.

Este documento é integralmente regido pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o Foro Central da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, como o único competente para dirimir litígios ou controvérsias decorrentes deste instrumento, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que se apresente.

Para dúvidas e requisições formais quanto ao tratamento de dados, contate o encarregado pelo endereço: [email protected].